HC 827567 - DECISAO

HC 827567 - DECISAO

Não sendo demonstrados contumácia e dolo de apropriação e tratando-se, nos autos, de mero inadimplemento do ICMS com caracterização de execução fiscal, resta afastada a tipicidade do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, de modo que, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, nos termos do parágrafo único do art. 647-A do CPP, concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO RAMIRO SEBERINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente MARCELO RAMIRO SEBERINO, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tipicidade, ICMS, Contumácia, Dolo De Apropriação, Continuidade Delitiva, Inadimplemento Tributário, Responsabilidade De Sócio Administrador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Tipicidade ICMS Contumácia Dolo De Apropriação +3 more

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Parties

MARCELO RAMIRO SEBERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 tipicidade do não recolhimento de ICMS segundo art. 2º, II, Lei 8.137/1990
  2. 2 exigência de contumácia e dolo de apropriação para tipificação penal
  3. 3 distinção entre inadimplemento tributário (execução fiscal) e crime tributário

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrados contumácia e dolo de apropriação e tratando-se, nos autos, de mero inadimplemento do ICMS com caracterização de execução fiscal, resta afastada a tipicidade do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, de modo que, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal, nos termos do parágrafo único do art. 647-A do CPP, concedeu de ofício a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente MARCELO RAMIRO SEBERINO, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente MARCELO RAMIRO SEBERINO pelos fatos imputados na denúncia, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal