HC 928450 - DECISAO

HC 928450 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado e por incompetência desta Corte para revisar condenação transitada em julgado; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria: a multiplicidade de condenações anteriores autorizou a exasperação da pena-base em fração superior à mínima, e a aplicação da majorante do concurso de agentes e da fração 2/5 encontra-se devidamente fundamentada, não sendo a Lei n. 13.654/2018 apta a alterar o inciso II do §2º do art. 157 do CP no caso concreto.

Parties
Paciente: JACIANO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Revisão Criminal, Reincidência, Aplicação Da Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Concurso De Agentes Revisão Criminal Reincidência +1 more

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Parties

JACIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da fração utilizada para exasperar a pena-base por maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da majorante do concurso de agentes e fração 2/5

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado e por incompetência desta Corte para revisar condenação transitada em julgado; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade na dosimetria: a multiplicidade de condenações anteriores autorizou a exasperação da pena-base em fração superior à mínima, e a aplicação da majorante do concurso de agentes e da fração 2/5 encontra-se devidamente fundamentada, não sendo a Lei n. 13.654/2018 apta a alterar o inciso II do §2º do art. 157 do CP no caso concreto.

Court Disposition

com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.

Orders

  • não conheço do presente mandamus.
  • publique-se.