HC 985810 - DECISAO

HC 985810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, em regra, para processar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual, sendo exigido o exaurimento da instância e não verificada, nos autos, qualquer das exceções (flagrante ilegalidade/teratologia) que autorizariam o conhecimento precoce; decisão proferida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NAYNE SILVA DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Súmula 691 STF Exaurimento Da Instância

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Parties

NAYNE SILVA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 aplicabilidade da súmula 691 do STF e da exigência de exaurimento da instância
  3. 3 possibilidade de exceção à regra em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desrespeito à jurisprudência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência, em regra, para processar originariamente habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual, sendo exigido o exaurimento da instância e não verificada, nos autos, qualquer das exceções (flagrante ilegalidade/teratologia) que autorizariam o conhecimento precoce; decisão proferida nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.