HC 971201 - DECISAO

Parties: Paciente: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS; Paciente: LILIAN; Paciente: MATHEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Compartilhamento De Dados Financeiros, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS

Paciente

LILIAN

Paciente

MATHEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
2 legalidade do compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial prévia
3 possibilidade de aferir materialidade e autoria em habeas corpus