HC 971559 - DECISAO

HC 971559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na quantidade relevante de entorpecente apreendida, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 310, II, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ISABEL AIMI FURTOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISABEL AIMI FURTOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na quantidade relevante de entorpecente apreendida, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 310, II, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.