HC 949465 - DECISAO

HC 949465 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do privilégio diante da desproporcionalidade da reação do paciente, razão pela qual não são preenchidos os requisitos para concessão da ordem, nos termos do art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EUGÊNIO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Privilegiado, Redução De Pena, Revisão Criminal, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Privilegiado Redução De Pena Revisão Criminal Art. 647 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EUGÊNIO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 quantificação da fração do privilégio no homicídio privilegiado (1/6 vs 1/3)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do privilégio diante da desproporcionalidade da reação do paciente, razão pela qual não são preenchidos os requisitos para concessão da ordem, nos termos do art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.