HC 975821 - DECISAO

HC 975821 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não houve ilegalidade patente capaz de superar a Súmula n. 691 do STF e, ademais, houve superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo (acórdão em 22/1/2025), o que acarretou perda de objeto do habeas corpus e do agravo regimental.

Parties
Agravante / Impetrante: RENAN WILSON ALVES DOS SANTOS CORREA; Manifestante (ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Do Writ Originário
Outcome
Agravo regimental prejudicado (julgo prejudicado o agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Nulidade De Prova Busca Pessoal Flagrante Perda De Objeto

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Parties

RENAN WILSON ALVES DOS SANTOS CORREA

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (ciência)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado Após Julgamento Do Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 existência de ilegalidade patente ou teratologia capaz de afastar a Súmula n. 691 do STF
  3. 3 superveniência de julgamento de mérito do writ originário e perda de objeto do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque não houve ilegalidade patente capaz de superar a Súmula n. 691 do STF e, ademais, houve superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo (acórdão em 22/1/2025), o que acarretou perda de objeto do habeas corpus e do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado (julgo prejudicado o agravo regimental).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.