HC 983543 - DECISAO

HC 983543 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal porque a Corte estadual exigiu o exame criminológico com base exclusivamente na nova redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP (Lei nº 14.843/24) aplicando-a a fatos anteriores à sua vigência, o que configura novatio legis in pejus/retroatividade de lei penal mais gravosa sem fundamentação concreta, e assim há constrangimento ilegal; não se demonstrou elemento concreto da execução que justificasse a determinação do exame.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO RAIMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tempus Regit Actum, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/24 a progressões de regime referentes a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal porque a Corte estadual exigiu o exame criminológico com base exclusivamente na nova redação dos arts. 112, § 1º, e 114, II, da LEP (Lei nº 14.843/24) aplicando-a a fatos anteriores à sua vigência, o que configura novatio legis in pejus/retroatividade de lei penal mais gravosa sem fundamentação concreta, e assim há constrangimento ilegal; não se demonstrou elemento concreto da execução que justificasse a determinação do exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal