HC 984028 - DECISAO

HC 984028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (somente juntada da decisão que recebeu a denúncia e decretou prisão preventiva) e por falta de competência do STJ para conhecer do writ quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; fundamentou-se em precedentes e nas normas constitucionais e regimentais citadas.

Parties
Paciente: D. C. L. I.; Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Alpinópolis/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Imparcialidade Do Juiz, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Imparcialidade Do Juiz Prisão Preventiva +2 more

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Parties

D. C. L. I.

Paciente

Juízo da Comarca de Alpinópolis/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de autorização judicial
  2. 2 cerceamento de defesa por não disponibilização das mídias
  3. 3 alegação de imparcialidade do juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (somente juntada da decisão que recebeu a denúncia e decretou prisão preventiva) e por falta de competência do STJ para conhecer do writ quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau, o que configuraria supressão de instância; fundamentou-se em precedentes e nas normas constitucionais e regimentais citadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.