RHC 211986 - DECISAO

RHC 211986 - DECISAO

Negou-se provimento porque, em juízo de cognição sumária, havia fundadas razões e indícios suficientes para abordagem e ingresso domiciliar (apreensão inicial em via pública e declaração de existência de drogas na residência), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar as provas e, portanto, não se reconheceu nulidade das diligências nem se trancou a ação penal.

Parties
Recorrente/impetrante: MAXIMILIANO DE ALMEIDA ESTRAICH; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
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Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO DE ALMEIDA ESTRAICH

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da exceção de flagrante para ingresso domiciliar
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, em juízo de cognição sumária, havia fundadas razões e indícios suficientes para abordagem e ingresso domiciliar (apreensão inicial em via pública e declaração de existência de drogas na residência), sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar as provas e, portanto, não se reconheceu nulidade das diligências nem se trancou a ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.