HC 985519 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VALDIVINO BISPO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Teratologia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDIVINO BISPO DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
- 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
- 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment