HC 814360 - DECISAO

HC 814360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Vanda Bezerra Cavalcanti; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Vanda Bezerra Cavalcanti

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Presença ou não de coação ilegal na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi proposta após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.