HC 985483 - DECISAO

HC 985483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e que o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação que inviabiliza o conhecimento pelo STJ em razão da limitação constitucional de competência (art. 105, I, "e" da CF) e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERT GIMENEZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Indevida Substituição Da Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROBERT GIMENEZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Indevida Substituição Da Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Validade de provas obtidas mediante invasão domiciliar
  3. 3 Diferenciação entre tráfico de drogas e posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por entender que a impetração ocorreu após o trânsito em julgado e que o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, situação que inviabiliza o conhecimento pelo STJ em razão da limitação constitucional de competência (art. 105, I, "e" da CF) e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.