HC 979526 - DECISAO

HC 979526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória, ante a ausência de documentos essenciais (íntegra da sentença condenatória e do acórdão de apelação), nos termos da exigência de prova pré-constituída para a apreciação do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA WOLDOVSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (causa De Diminuição De Pena), Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (causa De Diminuição De Pena) Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA WOLDOVSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar de 2/3
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e juntada da íntegra da sentença e do acórdão de apelação
  3. 3 Inviabilidade de exame do habeas corpus por insuficiência documental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória, ante a ausência de documentos essenciais (íntegra da sentença condenatória e do acórdão de apelação), nos termos da exigência de prova pré-constituída para a apreciação do writ, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.