HC 977155 - DECISAO

HC 977155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio, não sendo adequada a revisão da matéria probatória sobre a qualificadora de rompimento de obstáculo pela via estreita do writ; entretanto, verificou-se que a valoração negativa dos motivos do crime (dívida para compra de drogas) não foi suficientemente fundamentada em elementos concretos além do tipo penal, motivo pelo qual a circunstância judicial negativa relativa aos motivos foi afastada, procedendo-se à recalculação da pena-base e à fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO EDUARDO MONTAGNINI DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO EDUARDO MONTAGNINI DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  3. 3 valoração negativa dos motivos do crime por dívida para compra de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substituto de recurso próprio, não sendo adequada a revisão da matéria probatória sobre a qualificadora de rompimento de obstáculo pela via estreita do writ; entretanto, verificou-se que a valoração negativa dos motivos do crime (dívida para compra de drogas) não foi suficientemente fundamentada em elementos concretos além do tipo penal, motivo pelo qual a circunstância judicial negativa relativa aos motivos foi afastada, procedendo-se à recalculação da pena-base e à fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 2 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e no pagamento de 11 dias-multa.