HC 984823 - DECISAO

HC 984823 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verifica qualquer hipótese de competência originária ou prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorize o conhecimento da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE COSTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Impetrado Contra Ato De Juízo Singular, Regressão Ao Regime Fechado, Pena Restritiva De Direitos, Pedido De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Impetrado Contra Ato De Juízo Singular Regressão Ao Regime Fechado Pena Restritiva De Direitos Pedido De Liminar

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Parties

LUIZ FELIPE COSTA DE SOUZA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar para suspender efeitos de decisão que determinou regressão ao regime fechado
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de apreciação prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verifica qualquer hipótese de competência originária ou prévia apreciação pelo Tribunal de origem que autorize o conhecimento da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.