HC 984082 - DECISAO

HC 984082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame de questões fático-prováveis e por não se demonstrar ilegalidade manifesta na decisão impugnada; a substituição da prisão preventiva por medida de internação provisória foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, estando o magistrado autorizado a afastar conclusão pericial quando houver fundamentação concreta que justifique tal decisão.

Parties
Paciente: PAULO RUBEM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: ANGÉLICA MIRANDA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Prisão Preventiva, Semi Imputabilidade, Medida De Segurança, Laudo Pericial, Garantia Da Ordem Pública, Política Antimanicomial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Internação Provisória Prisão Preventiva Semi Imputabilidade Medida De Segurança Laudo Pericial +2 more

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Parties

PAULO RUBEM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

ANGÉLICA MIRANDA DA SILVA FERREIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da substituição da prisão preventiva por internação provisória em caso de (semi-)imputabilidade
  3. 3 valoração do laudo pericial e possibilidade de o magistrado afastá-lo se houver fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame de questões fático-prováveis e por não se demonstrar ilegalidade manifesta na decisão impugnada; a substituição da prisão preventiva por medida de internação provisória foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, estando o magistrado autorizado a afastar conclusão pericial quando houver fundamentação concreta que justifique tal decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.