HC 971598 - DECISAO

HC 971598 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em habeas corpus anterior (HC 970.403/SP), sem apresentação de novos argumentos aptos a modificar o entendimento precedente, o pedido é incogitável e o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Derivada, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Derivada Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Reiteração De Pedido

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Parties

CRISTIANO APARECIDO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 nulidade de condenação por uso de prova supostamente derivada de invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em habeas corpus anterior (HC 970.403/SP), sem apresentação de novos argumentos aptos a modificar o entendimento precedente, o pedido é incogitável e o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.