HC 982002 - DECISAO

HC 982002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal e supressão de instância; além disso, as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a competência para seu exame é da instância de origem e não do STJ.

Parties
Paciente: ENDRIGO NERI CABRAL RAMOS; Autoridade Coatora: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância/revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Princípio Da Consunção, Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Princípio Da Consunção Prescrição +2 more

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Parties

ENDRIGO NERI CABRAL RAMOS

Paciente

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância/revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possível supressão de instância / substituição da revisão criminal pelo writ
  3. 3 nulidade de provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando tentativa de substituição da revisão criminal e supressão de instância; além disso, as matérias suscitadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual a competência para seu exame é da instância de origem e não do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.