HC 942045 - DECISAO

HC 942045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal em relação a decisão com trânsito em julgado, situação que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício e as questões debatidas estão prejudicadas ou não foram apreciadas na origem.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE DA COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Sessão De Júri, Regime De Cumprimento De Pena, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Sessão De Júri Regime De Cumprimento De Pena Competência

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Parties

JHONATAN HENRIQUE DA COSTA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade da sessão do Tribunal do Júri por suposta decretação de revelia apesar de ausência justificada por tratamento de dependência química
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime de cumprimento de pena e redução da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal em relação a decisão com trânsito em julgado, situação que excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício e as questões debatidas estão prejudicadas ou não foram apreciadas na origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.