HC 953928 - DECISAO

HC 953928 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ salvo flagrante ilegalidade; além disso, pedidos que dependem de reanálise de fatos e provas (como a desclassificação do crime) não são cogitáveis em habeas corpus, e questões de dosimetria já foram objeto de precedente (HC n. 938.636), motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ECTOR DONIZETH DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Agravante De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime Agravante De Calamidade Pública

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Parties

ECTOR DONIZETH DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 desclassificação para art. 129, § 1º, II do Código Penal por ausência de provas da materialidade do roubo
  3. 3 dosimetria da pena e suposta exasperação da pena-base com fundamento em elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do STJ salvo flagrante ilegalidade; além disso, pedidos que dependem de reanálise de fatos e provas (como a desclassificação do crime) não são cogitáveis em habeas corpus, e questões de dosimetria já foram objeto de precedente (HC n. 938.636), motivo pelo qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus