HC 981892 - DECISAO

HC 981892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal cuja decisão impugnada transitou em julgado (março de 2018), havendo preclusão temporal e respeito à coisa julgada, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício pelo STJ, nos termos dos arts. 105, I, 'e', e 108, I, 'b', da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LEONARDO BRITO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Coisa Julgada, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Coisa Julgada Preclusão Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LEONARDO BRITO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 Preclusão temporal e respeito à coisa julgada impedindo reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal cuja decisão impugnada transitou em julgado (março de 2018), havendo preclusão temporal e respeito à coisa julgada, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício pelo STJ, nos termos dos arts. 105, I, 'e', e 108, I, 'b', da Constituição e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.