HC 985450 - DECISAO

HC 985450 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a condenação foi mantida com fundamentação sobre materialidade e autoria e a dosimetria, inclusive a cumulação das causas de aumento previstas no art. 68 do Código Penal, foi devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta, número de agentes, restrição da vítima e emprego de arma de fogo.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ CAMARGO PERES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova, Roubo Majorado, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Cumulação De Causas De Aumento (art. 68 Cp)
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Parties

WASHINGTON LUIZ CAMARGO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 valoração das provas de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a condenação foi mantida com fundamentação sobre materialidade e autoria e a dosimetria, inclusive a cumulação das causas de aumento previstas no art. 68 do Código Penal, foi devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta, número de agentes, restrição da vítima e emprego de arma de fogo.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.