HC 985601 - DECISAO

HC 985601 - DECISAO

Não conheceu o habeas corpus porque, a partir dos elementos constantes dos autos (mensagens telefônicas entre investigados, laudo químico-toxicológico relativo a droga apreendida por integrantes do grupo, quantidade e variedade de entorpecentes, participação de várias pessoas inclusive adolescentes), a Corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastou a ilegalidade do cumprimento do mandado de busca por ter ocorrido ao clarear do dia; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar conhecimento e concessão do writ.

Parties
Paciente: ANDRYCK HENRIQUE DIAS DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Trancamento De Inquérito, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Trancamento De Inquérito Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

ANDRYCK HENRIQUE DIAS DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão quanto ao conceito de "dia" (art. 245 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu o habeas corpus porque, a partir dos elementos constantes dos autos (mensagens telefônicas entre investigados, laudo químico-toxicológico relativo a droga apreendida por integrantes do grupo, quantidade e variedade de entorpecentes, participação de várias pessoas inclusive adolescentes), a Corte de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e afastou a ilegalidade do cumprimento do mandado de busca por ter ocorrido ao clarear do dia; assim, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar conhecimento e concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.