HC 984260 - DECISAO

HC 984260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, situação em que não compete ao STJ conhecer do writ salvo nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), configurando-se usurpação de competência da instância originária; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES LOPES; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME RODRIGUES LOPES

Paciente

JUÍZO DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 nulidade por ausência de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, situação em que não compete ao STJ conhecer do writ salvo nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF), configurando-se usurpação de competência da instância originária; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.