HC 984689 - DECISAO

HC 984689 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ausente ilegalidade manifesta no decreto prisional, uma vez que a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (feminicídio majorado, frieza no modo de ação e demonstração de perícia com arma de fogo), sendo insuficientes as medidas alternativas e inaplicável o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: SERGIO BRIZOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Feminicídio, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Feminicídio Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

SERGIO BRIZOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal ao caso de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender ausente ilegalidade manifesta no decreto prisional, uma vez que a custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito (feminicídio majorado, frieza no modo de ação e demonstração de perícia com arma de fogo), sendo insuficientes as medidas alternativas e inaplicável o habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.