HC 971544 - DECISAO

HC 971544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal estando disponível a via recursal adequada e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a instância de origem fundamentou suficientemente a dosimetria e a aplicação da fração de 1/6 da privilegiadora com base na apreensão de petrechos e nas circunstâncias da prisão em flagrante, afastando a necessidade de redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: NITIELE DREICE PEREZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

NITIELE DREICE PEREZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal estando disponível a via recursal adequada e por inexistir ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a instância de origem fundamentou suficientemente a dosimetria e a aplicação da fração de 1/6 da privilegiadora com base na apreensão de petrechos e nas circunstâncias da prisão em flagrante, afastando a necessidade de redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.