HC 964293 - DECISAO

HC 964293 - DECISAO

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração da reincidência: duas das condenações consideradas para agravar a pena eram relativas ao art. 28 da Lei 11.343/2006 e não podem ser computadas. Assim, restou apenas uma condenação válida para fins de reincidência, de modo que a fração de aumento da pena não poderia ultrapassar 1/6 (conforme Tema n. 1.172 do STJ), determinando-se a redução da pena definitiva para 19 anos e 3 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do título executivo.

Parties
Paciente: BRENDOW ALVES GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 19 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Fixação Da Pena, Homicídio Qualificado, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Fixação Da Pena Homicídio Qualificado Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

BRENDOW ALVES GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de consideração de condenações pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência
  3. 3 correção da valoração das circunstâncias judiciais negativas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Apesar da inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou-se flagrante ilegalidade na valoração da reincidência: duas das condenações consideradas para agravar a pena eram relativas ao art. 28 da Lei 11.343/2006 e não podem ser computadas. Assim, restou apenas uma condenação válida para fins de reincidência, de modo que a fração de aumento da pena não poderia ultrapassar 1/6 (conforme Tema n. 1.172 do STJ), determinando-se a redução da pena definitiva para 19 anos e 3 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do título executivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 19 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade do paciente para 19 anos e 3 meses de reclusão
  • Oficie-se ao Tribunal de origem