HC 980924 - DECISAO

HC 980924 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; analisado o mérito de forma subsidiária, não se constatou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base em elementos concretos das investigações (relatórios periciais, mensagens extraídas, depósitos PIX, negociação de grande quantidade de droga, divisão de tarefas no grupo), demonstrando necessidade de garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EMILIO DUARTE DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EMILIO DUARTE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; analisado o mérito de forma subsidiária, não se constatou constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão temporária em preventiva com base em elementos concretos das investigações (relatórios periciais, mensagens extraídas, depósitos PIX, negociação de grande quantidade de droga, divisão de tarefas no grupo), demonstrando necessidade de garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.