HC 978485 - ACORDAO

HC 978485 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem o prévio exaurimento da instância ordinária, não tendo sido interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado, o que afasta a competência do STJ; ademais, não se constatou flagrante coação que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: CARLA FABIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Supressão De Instância Competência

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Parties

CARLA FABIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévio exaurimento da instância ordinária
  2. 2 impedimento da competência do Tribunal Superior pela ausência de agravo regimental
  3. 3 existência de flagrante coação que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado sem o prévio exaurimento da instância ordinária, não tendo sido interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado, o que afasta a competência do STJ; ademais, não se constatou flagrante coação que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.