HC 987496 - DECISAO

HC 987496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância interna mediante recurso ao colegiado, conforme precedentes e dispositivos constitucionais e regimentais indicados.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA CAMBRAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2029226-45.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA CAMBRAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2029226-45.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/collegiado antes de se impetrar writ no STJ
  3. 3 pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar em virtude de condição de mãe da paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância interna mediante recurso ao colegiado, conforme precedentes e dispositivos constitucionais e regimentais indicados.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal