HC 987526 - DECISAO

HC 987526 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento pelo STJ porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, o que configura supressão de instância e inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Falta Grave, Prisão Domiciliar
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Parties

SILVIO ANDREI MATIEVICZ JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido No STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 possibilidade de homologação de falta grave em razão de decretação de prisão preventiva em investigação federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento pelo STJ porque a impetração visa decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que haja exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, o que configura supressão de instância e inviabiliza a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.