HC 908411 - ACORDAO

HC 908411 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ: as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram consideradas lícitas diante da confissão voluntária do paciente, da condução dos policiais ao endereço e da existência de fundadas razões/indícios de crime permanente, conforme art.5º, XI da CR/1988 e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DAYLON DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Não Conhecida
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Pessoal, Busca Veicular, Flagrante Delito, Confissão Voluntária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Busca Pessoal Busca Veicular Flagrante Delito Confissão Voluntária

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Parties

DAYLON DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 legalidade da abordagem policial e busca veicular
  3. 3 eficácia da confissão voluntária como fundamento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o writ: as buscas pessoal, veicular e domiciliar foram consideradas lícitas diante da confissão voluntária do paciente, da condução dos policiais ao endereço e da existência de fundadas razões/indícios de crime permanente, conforme art.5º, XI da CR/1988 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Encaminhe-se cópia do acórdão ao Supremo Tribunal Federal, referenciando os autos do RHC n. 247.877/SC, Relator Min. Gilmar Mendes.