HC 972051 - DECISAO

HC 972051 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional estava amparado em fundamentação genérica incapaz de demonstrar a materialidade do estelionato majorado e a imprescindibilidade da custódia, agravado pela manifestação do Ministério Público no sentido de inexistir prova suficiente, restando configurada flagrante ilegalidade que autoriza a superação da Súmula 691/STF e a concessão de ofício da ordem para que os pacientes aguardem as investigações em liberdade.

Parties
Paciente: RAMIRO PEREIRA DA CRUZ FILHO; Paciente: JOSEANE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas dos pacientes
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Genérica, Exploração De Jogos De Azar, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Genérica Exploração De Jogos De Azar Estelionato

Case Brief

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Parties

RAMIRO PEREIRA DA CRUZ FILHO

Paciente

JOSEANE ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 Necessidade de demonstração da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional estava amparado em fundamentação genérica incapaz de demonstrar a materialidade do estelionato majorado e a imprescindibilidade da custódia, agravado pela manifestação do Ministério Público no sentido de inexistir prova suficiente, restando configurada flagrante ilegalidade que autoriza a superação da Súmula 691/STF e a concessão de ofício da ordem para que os pacientes aguardem as investigações em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas dos pacientes

Orders

  • Revogar as prisões preventivas de Ramiro Pereira da Cruz Filho e Joseane Alves da Silva
  • Autorizar que os pacientes aguardem o encerramento das investigações em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos