HC 976246 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria demandava revolvimento fático-probatório, inviabilizando o provimento liminar.
- Parties
- Agravante: DAVID ROCHA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Confissão, Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
DAVID ROCHA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para exame do habeas corpus
- 3 admissibilidade do agravo regimental à luz da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria demandava revolvimento fático-probatório, inviabilizando o provimento liminar.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus pela Presidência
Full Case Text
Judgment text and source record
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