HC 987086 - DECISAO

HC 987086 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada constituía reiteração de pedido já examinada pelo Tribunal de origem, não tendo sido apreciada pela Corte estadual; admitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, súpeto ao entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO SCHREIBER MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Supressão De Instância, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Extensão Dos Efeitos De Decisão Supressão De Instância Art. 580 Do CPP

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Parties

MARCOS AURELIO SCHREIBER MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão prolatada em favor de outro apenado (art. 580 do CPP)
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP sem reexame probatório
  3. 3 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada constituía reiteração de pedido já examinada pelo Tribunal de origem, não tendo sido apreciada pela Corte estadual; admitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, súpeto ao entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.