HC 975143 - ACORDAO
Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus originário; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e a intervenção da Corte Superior deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: EDSON F ERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Denegação De Liminar, Súmula N. 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
EDSON F ERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que denega liminar (Súmula 691 STF)
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691
- 3 nulidade do flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido liminar no habeas corpus originário; aplica-se a Súmula n. 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e a intervenção da Corte Superior deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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