HC 978584 - ACORDAO

HC 978584 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, salvo inauguração de sua competência originária (CF/1988, art. 105, I, e), e porque não se constatou ilegalidade flagrante no julgado que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

Parties
Paciente: CLEDIR JOSE CARBOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

CLEDIR JOSE CARBOLIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É possível manejar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado?
  2. 2 Configura constrangimento ilegal a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) sem fundamentação concreta?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, salvo inauguração de sua competência originária (CF/1988, art. 105, I, e), e porque não se constatou ilegalidade flagrante no julgado que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus