HC 960419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, a impetração foi apresentada concomitantemente com recurso especial violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou ilegalidade patente apta a justificar a ordem de ofício.

Parties: Agravante: AYRTON JUSTINO SILVA JUNIOR; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita

Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

AYRTON JUSTINO SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso) / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos