HC 987299 - DECISAO

HC 987299 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando versar sobre matéria não debatida pelo Tribunal de origem, sendo necessária a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão; na ausência dessa manifestação, a Corte Superior está impedida de adentrar a matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar e não conhecida a impetração.

Parties
Paciente: Adriano Ferreira; Parte Acusatória: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Anulação Parcial Do Julgamento, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Anulação Parcial Do Julgamento Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância

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Parties

Adriano Ferreira

Paciente

Ministério Público

Parte Acusatória

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão no enfrentamento de tese defensiva
  2. 2 possibilidade de anulação parcial do julgamento do Tribunal do Júri em razão de concurso formal
  3. 3 preclusão da pretensão ministerial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido quando versar sobre matéria não debatida pelo Tribunal de origem, sendo necessária a oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão; na ausência dessa manifestação, a Corte Superior está impedida de adentrar a matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual foi indeferida a liminar e não conhecida a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.