HC 972069 - DECISAO

HC 972069 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recursos, verificou-se, no caso concreto, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e a mera anotação de ANPP não demonstra contumácia suficiente. Assim, a custódia foi desproporcional e indevida, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES MARTINS SCARINGI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Ordem Pública

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Parties

GABRIEL LOPES MARTINS SCARINGI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concedendo a Ordem E Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recursos, verificou-se, no caso concreto, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: o paciente é primário, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça e a mera anotação de ANPP não demonstra contumácia suficiente. Assim, a custódia foi desproporcional e indevida, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares

Orders

  • Revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.