HC 986846 - DECISAO

HC 986846 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do relator sem que houvesse exaurimento da instância no tribunal de origem, exigindo-se a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente.

Parties
Paciente: FABIO FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Daniely
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

FABIO FELIX DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Daniely

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável a corré

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração dirigia-se contra decisão monocrática do relator sem que houvesse exaurimento da instância no tribunal de origem, exigindo-se a interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.