HC 986357 - DECISAO

HC 986357 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se mostra meio adequado para revisão aprofundada do acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias registraram provas da materialidade e autoria (apreensões, laudos toxicológicos, interceptações e depoimentos) que justificam a manutenção das condenações e a exasperação da pena-base, e a defesa não juntou o decreto prisional necessário para demonstrar constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCIANO ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da condenação por tráfico de drogas sem apreensão direta com o agente
  3. 3 prova da participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se mostra meio adequado para revisão aprofundada do acervo fático-probatório; as instâncias ordinárias registraram provas da materialidade e autoria (apreensões, laudos toxicológicos, interceptações e depoimentos) que justificam a manutenção das condenações e a exasperação da pena-base, e a defesa não juntou o decreto prisional necessário para demonstrar constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.