HC 961016 - ACORDAO

HC 961016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado nas instâncias de origem, as supostas nulidades estavam sujeitas à preclusão temporal por não terem sido arguidas oportunamente, e não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: YGOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Teratologia Coação Ilegal

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Parties

YGOR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 É possível impetrar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem?
  2. 2 Houve teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado nas instâncias de origem, as supostas nulidades estavam sujeitas à preclusão temporal por não terem sido arguidas oportunamente, e não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.