RHC 212707 - DECISAO

RHC 212707 - DECISAO

Negou-se provimento porque, na estreita via do habeas corpus, não há prova pré-constituída suficiente para sanar, de plano, as alegadas ilegalidades do flagrante ou demonstrar a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos; por outro lado, o decreto prisional encontra fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos, apreensão de armas e munições e na extensa ficha criminal com reincidência, evidenciando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO NILDO DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO NILDO DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 invasão domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, na estreita via do habeas corpus, não há prova pré-constituída suficiente para sanar, de plano, as alegadas ilegalidades do flagrante ou demonstrar a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos; por outro lado, o decreto prisional encontra fundamentação idônea baseada na gravidade concreta dos fatos, apreensão de armas e munições e na extensa ficha criminal com reincidência, evidenciando risco de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.