HC 987017 - DECISAO

HC 987017 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído (ausência do decreto da prisão preventiva e de prova pré-constituída) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o exame excepcional do pleito diante do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: ALISON SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ALISON SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 habilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/desembargador
  2. 2 insuficiência de instrução do writ por ausência do decreto prisional
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava adequadamente instruído (ausência do decreto da prisão preventiva e de prova pré-constituída) e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse o exame excepcional do pleito diante do óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.