HC 987416 - DECISAO

HC 987416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância exigido antes de se suscitar a matéria no STJ; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem (agravo regimental).

Parties
Paciente: LENILSON DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

LENILSON DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir no STJ
  3. 3 possibilidade de execução imediata da pena antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indefirido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância exigido antes de se suscitar a matéria no STJ; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem (agravo regimental).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; pedido não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal