HC 961480 - ACORDAO

HC 961480 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual, já que a expressiva quantidade de droga apreendida e a reincidência configuram fundamentos idôneos para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Impetrante: EDILSON BARBOSA; Decisão Singular Impugnada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental (negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

EDILSON BARBOSA

Impetrante

Presidência

Decisão Singular Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental (negado)

Legal Issues

  1. 1 pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão transitada em julgado?
  2. 2 a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas e na reincidência configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é inadmissível como substitutivo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão estadual, já que a expressiva quantidade de droga apreendida e a reincidência configuram fundamentos idôneos para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDILSON BARBOSA