HC 971425 - ACORDAO

HC 971425 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar ilegalidade manifesta e foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado, razão pela qual há preclusão e deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MOACYR DOS SANTOS FIGUEIREDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta capaz de justificar a superação da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar ilegalidade manifesta e foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado, razão pela qual há preclusão e deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.