HC 986510 - DECISAO

HC 986510 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional e impede o conhecimento do writ pelo STJ, além de não ser meio adequado para reexaminar factualidade ou pedir absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Paciente: ARLAN SALES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Risco À Saúde Do Preso (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Fundamentação Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ARLAN SALES CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, situação que subverte a competência constitucional e impede o conhecimento do writ pelo STJ, além de não ser meio adequado para reexaminar factualidade ou pedir absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal